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  • Foto do escritorGuaporé News

Comissão aprova destinação de no mínimo 50% do FNDTC para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste



A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 159/23, que destina no mínimo 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para instituições das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


Apresentado pelo deputado Lebrão (União-RO), o texto altera o Decreto-lei 719/69, que criou o FNDCT. A norma atual assegura 30% dos recursos do fundo para as três maiores regiões do País.


Lebrão afirma que a mudança visa equilibrar a destinação do FNDCT. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste abarcam 74% dos estados brasileiros, mas ficam apenas com 30% dos recursos do fundo.


O parecer da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), foi favorável à proposta. “O financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil desempenha um papel fundamental na redução das desigualdades sociais”, avalia.


"Ao investir nessas áreas, o País promove o surgimento de soluções inovadoras e tecnologicamente avançadas, que podem ampliar o acesso a serviços de qualidade e impulsionar o desenvolvimento econômico, criando oportunidades para regiões e grupos socialmente desfavorecidos”, acrescenta Goreth.


Professora Goreth recomendou a aprovação do projeto



Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



SUA OPINIÃO SOBRE: PL 159/2023



ÍNTEGRA DA PROPOSTA

  • PL-159/2023



Fonte: Agência Câmara de Notícias

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