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Senado deve votar novo marco regulatório em fevereiro


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve retomar, em fevereiro, a análise do substitutivo do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao novo marco regulatório do licenciamento ambiental (PLS 168/2018). O relatório de Petecão foi apresentado ao colegiado em dezembro passado, mas a votação foi adiada para este ano. No parecer, Petecão cita um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontando que o licenciamento ambiental é regido hoje no país por mais de 27 mil normas, somando as federais e estaduais. O estudo indica que, nos estados, o prazo para a obtenção da licença, exige três fases de análises e pode chegar levar quase sete anos (2.520 dias).

De acordo com o autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o cerne da proposta não é diminuir os cuidados com o meio ambiente, mas desburocratizar. “Temos que ter uma base nacional, e cada Estado vai adaptá-la à sua realidade. A Constituição exige este marco legal, que ainda não existe em nível nacional. Aprovar o PLS é uma das propostas mais importantes para o Brasil agora. Só assim vamos resolver as enormes dificuldades com o licenciamento ambiental de obras e de qualquer atividade produtiva. Precisamos destravar este país da burocracia”, defendeu Acir em uma das audiências públicas realizadas para analisar a sua proposta.


O senador Acir Gurgacz acrescentou que as pendências de licenciamento ambiental têm causado paralisações de grandes empreendimentos como obras no aeroporto de Brasília, na BR-116 (entre Curitiba e São Paulo), no reasfaltamento da BR-319 (única ligação rodoviária entre Manaus e o restante do país) e a duplicação da BR-101, em Santa Catarina.


Com informações da Agência Senado

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