A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 13/2023, que dispõe sobre a compra de pescados utilizados no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino, diretamente das agroindústrias, com selos de inspeção municipal, estadual e federal. A votação aconteceu durante as sessões desta quarta-feira (28).
O Projeto de Lei 13/2023, de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos), determina que o pescado seja comprado diretamente das agroindústrias. A exigência de selos de inspeção municipal, estadual e federal tem a finalidade de assegurar a qualidade e segurança alimentar.
Os parlamentares também aprovaram, nas sessões desta quarta-feira, o Projeto de Lei 33/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos), que dispõe sobre o repasse do incentivo estadual aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e aos Guardas de Endemias.
Ambas as proposições foram aprovadas por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo. Nas sessões da última terça-feira (27), os deputados aprovaram requerimentos, projetos de decreto legislativo, projetos de lei, de resolução, e ainda discutiram sobre veto do Poder Executivo. Veja as proposições aprovadas nas duas sessões.
Projetos de Lei aprovadas:
- 39/2023, de autoria do deputado Cássio Gois (PSD) - dá nova redação ao artigo 6° da Lei n° 853, de 30 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a taxa de fiscalização e utilização efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros militar do estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”.
- 1657/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB) - dispõe sobre a proibição do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que for reduzido em ano eleitoral.
- 42/23, de autoria do deputado Ismael Crispin - dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do estado de Rondônia, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.
- 79/2023, autoria do deputado Ismael Crispin - dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da “Justiça Restaurativa” para a solução de conflitos no ambiente escolar na rede estadual de ensino.
- 49/2023, autoria do deputado Edevaldo Neves (Patriota) - institui o “Dia Estadual do Motorista por Aplicativo” no calendário oficial do estado, a ser comemorado no dia 17 de maio de cada ano.
- 50/2023, autoria da deputada Ieda Chaves (União Brasil) - dispõe sobre a incorporação da nomenclatura Pessoa com Deficiência (PcD) por empresas e estabelecimentos privados, no âmbito do estado de Rondônia.
- 104/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) - reconhece a Língua Brasileira dos Sinais (Libras) oficialmente, no âmbito do estado de Rondônia.
- 96/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo - dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similaridades no âmbito do estado de Rondônia.
- 97/2023, de autoria do deputado Luís do Hospital (MDB) - autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia.
- 100/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos) - dispõe sobre a realização permanente de campanhas nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do estado de Rondônia, de valorização e respeito ao trabalho do professor.
- 103/2023, de autoria do deputado Luís do Hospital - institui o Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária no estado de Rondônia.
- 99/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas (PP) - dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas, que prestam serviço público de transporte intermunicipal, no âmbito do estado de Rondônia, a disponibilizarem assentos das crianças ou adolescentes, próximos a de seus responsáveis, e dá outras providências.
- 80/2023, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD) - as escolas pertencentes à rede pública estadual de ensino ficam obrigadas a efetivar a disponibilização das quadras esportivas e demais dependências do estabelecimento de ensino, nos finais de semana, feriados e períodos de recesso letivo, para atender à comunidade em seu entorno.
- 86/2023, de autoria do deputado Affonso Cândido (PL) - institui no calendário oficial do estado de Rondônia, do Dia do(a) Representante Comercial a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de março e dá outras providências.
- 55/2023, de autoria do deputado Alan Queiroz - institui, no calendário oficial do estado de Rondônia, o Dia do Metodista Wesleyano(a) e dá outras providências.
- 106/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas - altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do estado de Rondônia e dá outras providências.
- 41/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil) - institui, no calendário oficial do estado de Rondônia, a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia”.
- 76/2023, de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil) - garante direito prioritário com identificação visual na pulseira colorida de classificação aos usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede pública de saúde do estado de Rondônia.
- 102/2023, de autoria da deputada Cláudia de Jesus (PT) - institui o Dia Estadual da Mulher Camponesa, no âmbito do estado de Rondônia, a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho.
- 98/2023, de autoria do deputado Cirone Deiró - altera e acrescenta dispositivos à Lei estadual nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004, e revoga o art. 10, inciso VI, §1º, do Decreto nº 26.294, de 6 de agosto de 2021, em conformidade com a Portaria Federal nº 1.579, de 25 de novembro de 2022, que prevê o prazo de 5 anos para renovação do Passe Livre, no âmbito do estado de Rondônia.
Projetos de Resolução:
- 7/2023, de autoria do deputado Delegado Lucas - altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 386, de 8 de novembro de 2017, que “cria no âmbito da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, a Biblioteca Deputada Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos” e dá outras providências.
- 33/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo - acrescenta o artigo 151-A no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia, que dispõe sobre a contagem processual dos prazos das comissões e das sessões plenárias.
- 34/2023, de autoria da Mesa Diretora - transfere temporariamente a sede do Poder Legislativo para o Teatro Estadual Palácio das Artes no dia 12 de julho de 2023 para a realização de sessão solene legislativa extraordinária.
- 35/2023, de autoria da Mesa Diretora - institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o sistema de processo eletrônico administrativo, no âmbito do Poder Legislativo do estado de Rondônia e dá outras providências.
Veto mantido:
- VT 26/23 - Veto total ao Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Deputado Delegado Camargo, que “dispõe sobre a cessão de armamento das polícias civil e militar às guardas municipais, no âmbito do estado de Rondônia.”
Secom Alero