A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou projetos na manhã desta terça-feira (28). Entre as proposições deliberadas, os parlamentares votaram sobre a destinação de R$ 16 milhões ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e a proibição de fogos de artifício no estado.
Antes das votações, a comissão distribuiu projetos de decreto legislativo, projetos de lei, projetos de resolução e projetos de lei complementar para relatores, que devem analisar a constitucionalidade das matérias e apresentar os pareceres nas próximas reuniões.
Durante as discussões e votações, os parlamentares acompanharam o voto do relator Alan Queiroz (Podemos), com parecer favorável ao Projeto de Lei 16/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 16.276.512,39, em favor da unidade orçamentária do DER.
Os deputados também aprovaram o parecer favorável do relator Delegado Lucas (PP), em relação ao Projeto de Lei 9/2023, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB). A proposição dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em Rondônia.
A comissão ainda discutiu sobre outros projetos, com pareceres favoráveis, rejeições e pedidos de vista. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).