Lebrão pede a inclusão da PEC 47 na Ordem do Dia da Câmara

PEC garante o transposição de servidores para a administração pública federal.

O deputado federal Lebrão (União Brasil) apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados pedindo a inclusão da PEC 47/2023 na Ordem do Dia.

A PEC prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores públicos, de integrantes da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoas que tenham mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas.

“É uma questão de Justiça e de Direito desses servidores serem transpostos depois de tanta dedicação que deram aos seus estados”, disse o deputado.

A PEC ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se for aprovada, os servidores públicos e integrantes da carreira de policial dos ex-Territórios e dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia terão o direito de serem transpostos para a administração pública federal.

Texto: Caio Pereira

Imagem: Câmara dos Deputados Federais