O Projeto de Lei Complementar 18/23 prevê uma nova política de preços para a Petrobras que reduz o alinhamento aos preços internacionais, como é feita hoje, e passa a considerar também os custos internos de produção, os custos de importação e os índices da inflação doméstica.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a nova política deve priorizar a modicidade de preços e ser direcionada para proteger os interesses do consumidor, reduzir a vulnerabilidade externa e volatilidade de preços internos e estimular o uso da capacidade instalada das refinarias.
Durante alguns anos, a petroleira adotou o regime de preços de paridade de importação (PPI), que reflete os custos totais para internalizar o produto pago em dólar, já que a empresa tem boa parte de sua demanda atendida por importações.
A crítica a esse regime é que ele associa os preços praticados no mercado doméstico às flutuações do câmbio. Nesse sentido, diante de uma alta do barril de petróleo e da desvalorização do real em relação ao dólar, fica mais caro comprar combustíveis no mercado interno.
Refino doméstico
Para o autor do projeto, deputado Lebrão (União-RO), a empresa deve ter maior margem de manobra para controlar o preço do combustível. Em sua avaliação, isso será possível a partir da incorporação de setores em que a petroleira tem vantagens competitivas, como o refino doméstico.
"Com a combinação de custos internos de refino, cotações internacionais do petróleo, custos de importação e inflação, o Brasil seria capaz de ter preços internos de realização menores e mais estáveis, preservada a remuneração de acionistas das empresas do setor", defendeu o parlamentar.
Para tanto, o projeto cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, que será alimentado com o lucro excedente do exercício fiscal anterior e deverá conter bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites para variação de preços, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias